Informação - Certificação de Software

Certifique o seu software até 1 de Janeiro de 2012

A Portaria n.º 363/2010, publicada a 22.06.2010, regulamenta a obrigatoriedade de utilização de software certificado pela DGCI, para emissão de facturas ou documentos equivalentes e talões de venda, para todas as empresas em nome individual e colectivo, cujo volume de negócio seja superior a 150.000€ anuais.

Esta obrigatoriedade iniciou-se a 1 de Janeiro de 2011, para empresas com volume de negócio superior a 250.000€ anuais. O processo entra agora numa nova fase, com a extensão desta obrigatoriedade a empresas com volume de negócio superior a 150.000€ anuais.

Assim, a partir de 1 de Janeiro de 2012, será obrigatória para todas as empresas cujo volume de negócios tenha sido superior a 150.000€ no ano anterior.

Os requisitos exigidos para a certificação dos programas informáticos são:

• Permitir exportar o ficheiro SAFT;
• Sistema de identificação da gravação do registo de facturas ou documentos equivalentes e talões de venda, através de mecanismos de segurança específicos (algoritmo de cifra assimétrica e chave privada);
• Controlo de acessos ao sistema, através de autenticação por utilizador;
• Não permitir alterar a informação fiscal, nem de forma directa ou indirecta, nem localmente ou remotamente, sem deixar informação da alteração agregada à informação original.

 

No Software PHC, algumas das novidades trazidas pela certificação são:

• Os documentos certificados no Software PHC são: Facturas, Compras em regime de autofacturação e Dossiers Internos.
• As facturas produzidas pelo Software PHC serão assinadas digitalmente pelo próprio Software PHC, mediante configuração.
• Na impressão de facturas emitidas pelo software certificado pode observar-se a seguinte informação: Nº de Certificado, Excerto da Assinatura e texto mencionando que a factura foi produzida por software certificado.
• Não será possível, em nenhuma circunstância, alterar dados de um documento certificado, que provoquem a modificação de um dos seguintes dados:

Nº do Documento, Valor Total do Documento, Nome do Cliente, Morada do Cliente, Nº de Contribuinte do Cliente, Designação das Linhas, Motivo de Isenção de IVA, Data da Factura, taxas de IVA e IVA incluído.

Para as empresas utilizadoras do Software PHC, a certificação do software está incluída nos seguintes módulos:

• PHC Gestão CS - inclui também o módulo PHC dGestão
• PHC POS CS
• PHC Restauração CS

E ainda, no Sistema PHC FX, nos módulos:

• PHC Business FX
• PHC Billing FX

Pode consultar toda a informação disponível no site http://www.phc.pt/

Esperamos que a informação aqui divulgada lhe seja útil.